Guia para o Simples Nacional e a Reforma Tributária - parte 1

Orientações estratégicas para a tomada de decisão entre o sistema híbrido e o tradicional.

Resumo

Este guia tem por objetivo orientar os empresários optantes pelo Simples Nacional na escolha consciente entre os regimes disponíveis (tradicional ou híbrido). É fundamental que o empresário compreenda as características essenciais de cada modelo.

Vale destacar que essa decisão, embora importante, não é definitiva nem irrevogável. Novas janelas de opção serão abertas futuramente (como em março de 2027), portanto, não há motivo para pânico. No entanto, é essencial entender como a reforma tributária impactará o seu negócio, e é exatamente sobre isso que discorremos neste material.

Para simplificar o entendimento, utilizaremos exemplos práticos, cálculos simples com alíquotas hipotéticas e situações cotidianas para facilitar a identificação com a sua realidade.

Público-Alvo

Este material é destinado aos profissionais (empresários, administradores, consultores, compradores/vendedores etc) que desejam entender os reflexos da reforma tributária no que tange as vendas e/ou compras de empresas optantes pelo o Simples Nacional.

Introdução

As empresas do Simples Nacional representam quase 70% do total de negócios brasileiros e estão presentes em todos os setores da economia: indústria, comércio (atacado e varejo) e serviços. A abrangência é enorme: desde indústrias de base (metalurgia, fundição, alimentos, confecções etc.), passando pelo comércio (atacado, varejo e e-commerce) e transportes/armazenagem, até o setor de serviços (saúde, profissionais liberais, técnicos, turismo e tecnologia).

Abordar toda essa diversidade em um único texto seria inviável. Por isso, mapeamos a realidade da nossa carteira de clientes NOVATIETE para estruturar este material nos seguintes perfis:

1. Indústria e Comércio:
   • Atacadistas, Distribuidores e Varejistas com foco corporativo (B2B).
   • Comércio Varejista com foco no consumidor final (B2C).
2. Serviços:
   • Profissionais Intelectuais: advogados, contadores, médicos, arquitetos, administradores, veterinários, etc.
   • "Pejotizados": profissionais que atuam por conta própria e atendem uma única empresa (contratante).
   • Representantes Comerciais: que atuam na intermediação de negócios para uma ou mais empresas.
   • Técnicos e de Apoio: prestadores terceirizados e autônomos que dão suporte à infraestrutura empresarial (manutenção, mecânica, serralheria, tecnologia da informação, suporte financeiro, limpeza, conservação, educação e demais atividades sem regulamentação profissional específica).

Através desses personagens, demonstraremos de forma resumida e prática os reflexos da reforma tributária nesse ecossistema.

Reforma Tributária e o Sistema Atual: Como Funciona Hoje e como será em 2027?

Antes de analisar os impactos da reforma, é fundamental esclarecer como a engrenagem tributária opera hoje visto será muito semelhante ao será aplicado em 2027. Para facilitar a nossa didática, vamos dividir o mercado em dois grandes grupos:

• Empresas do Regime Normal: aquelas submetidas aos regimes de apuração tradicionais (como Lucro Presumido ou Lucro Real). Chamaremos de empresas normais.
• Empresas do Simples Nacional: o foco principal da nossa análise: empresas do simples.

Hoje, as empresas do simples e as empresas normais negociam livremente entre si (compram e vendem produtos, mercadorias e serviços). Ao final do período, cada uma apura seus tributos de acordo com as regras do seu próprio regime (normal ou simples).

Às empresas normais é permitido tomar créditos fiscais sobre suas compras para abater dos débitos gerados em suas vendas. Veja a simulação a seguir (com alíquotas estritamente hipotéticas):

1. Compras do Mês (Empresa Normal)

2. Vendas do Mês (Empresa Normal)

3. Apuração do Imposto (Empresa Normal)

Reflexões sobre o Sistema Normal (que se aplicará ao Híbrido)

O quadro acima demonstra a apuração de uma empresa no regime Normal. Observando as compras, o empresário pagou R$ 60 mil, mas gerou R$ 8.550,00 de créditos tributários, o que reduz o custo real da mercadoria/serviço adquirido para R$ 51.450,00. Nas vendas, faturou R$ 170 mil com um débito de imposto de R$ 28.900,00.

Importante salientar que o crédito da compra do nosso empresário hipotético corresponde ao débito que o fornecedor pagará ao final do mês. Ou seja, débitos e créditos são encadeados ao longo da cadeia produtiva.

Fazendo o encontro de contas (Débitos menos Créditos), o imposto líquido a pagar foi de R$ 20.350,00. Considerando que o custo líquido operacional foi de R$ 141.100,00 e o imposto recolhido foi de R$ 20.350,00, a carga tributária efetiva deste empresário no mês foi de aproximadamente 14,42%.

E no Simples Tradicional?

No sistema do Simples Tradicional, os créditos sobre as compras não são permitidos ao adquirente e o empresário apura apenas os débitos sobre as suas vendas em uma guia única (DAS). Isso simplifica a gestão tributária do micro e pequeno empresário. Mantendo o mesmo exemplo e as mesmas alíquotas de faturamento, veja como fica:

Vendas e Apuração (Simples Tradicional)

Logo, no nosso exemplo, esse empresário iria pagar R$ 28.900,00 a título de DAS ao passo que no regime normal ele pagaria R$ 20.350,00.

Reflexões

Neste ponto, vale a pena pausar, rever os quadros, refletir sobre os números apresentados e estudar os conceitos de Preço, Custo, Impostos e Carga Tributária Efetiva.

É fundamental compreender também que o débito de um contribuinte se transforma em crédito para o seu cliente adquirente.

Esses conceitos são a base para a formação de preços de venda, para a gestão saudável do seu negócio e para a compreensão do sistema híbrido e tradicional que abordaremos a seguir.

Cuidado com conclusões precipitadas

Um empresário desinformado e ansioso pode tomar uma decisão precipitada se olhar apenas os números apresentados.

À primeira vista, no nosso exemplo, o empresário pode concluir que pagará mais imposto no simples que no regime normal.

Como veremos a seguir, essa resposta dependerá de outras informações.

Qual o alcance da Reforma Tributária?

A reforma tributária não vai substituir todos os impostos do sistema tributário nacional. Isso é muito importante ser compreendido. Você continuará pagando IPTU sobre imóveis, IPVA sobre veículos, IOF sobre operações financeiras, IRRF sobre salários entre muitos outros.

1. O que é substituído pela Reforma:

• Esfera Federal: PIS, COFINS e o IPI são extintos e dão lugar à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
• Esfera Estadual e Municipal: O ICMS e o ISS são extintos e dão lugar ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

2. O que continua FORA da Reforma:

Tributos incidentes sobre a renda, o lucro e a folha de pagamentos continuam totalmente de fora dessa mudança de consumo, mantendo suas regras atuais. Entre eles, destacam-se:

• IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica)
• CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)
• INSS / CPP (Contribuições previdenciárias sobre a folha de salários)
• Demais impostos patrimoniais (IPTU, IPVA, ITBI, etc.).

Por que isso afeta o Simples Nacional e o Normal?

No modelo do Simples Nacional tradicional, todos esses tributos (consumo, renda e folha) são agrupados e pagos em uma única guia (o DAS). Isto é, o Simples (DAS) engloba:

• PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISS que serão substituídos pela CBS/IBS;
• mas também engloba o IRPJ, CSLL, INSS/CPP que não estão contemplados na reforma tributária.

No regime Normal, esses tributos IRPJ, CSLL, INSS/CPP são apurados e pagos de forma distinta, ou seja, não sobre o preço de venda, mas sobre o lucro e a folha de salários.

Não vamos nos aprofundar nessas características, mas é importante salientar que o regime do "Simples Nacional" surgiu justamente como uma alternativa de simplificação e unificação dos tributos sobre o faturamento. Ao passo que, para as empresas normais, a apuração não se limita ao faturamento, mas também envolve conceitos como lucro contábil, lucro presumido, folha de pagamento etc.

Propositalmente usamos o exemplo acima para chamar a atenção do empresário quanto a esses aspectos e demonstrar o quão complexo pode ser escolher o regime tributário adequado.

Conclusões sobre a nossa simulação

O exemplo apresentado tratou apenas dos impostos sobre consumo e não abordou os tributos sobre renda/lucro nem os tributos sobre folha de pagamento.

Isso para lhe explicar mais um conceito importante. Podemos dividir e classificar os tributos com base na sua origem de incidência. Assim:

• Tributos sobre consumo: são aqueles que incidem sobre as mercadorias e serviços. São eles: ICMS, IPI, PIS, COFINS, ISS.
• Tributos sobre Renda/Lucro: são aqueles que incidem sobre os salários dos empregados, sobre o lucro das empresas, sobre os rendimentos do investidor. São eles: IRPJ e CSLL.

Portanto, quando analisamos o nosso exemplo, em que o empresário no regime normal pagou menos imposto que o simples nacional, esquecemos (propositalmente) de considerar as demais operações da empresa Normal, como: folha de salário e lucros.

Então, chegamos à conclusão que não é possível comparar o simples nacional com o regime normal apenas olhando para operações de consumo: compras e vendas.

Aprendemos que o simples nacional contempla no DAS todos os tributos (consumo, renda e folha), mas o mesmo não ocorre no regime normal.

Qual o próximo passo?

Entender como é e como será a transferência de créditos entre empresas do simples e empresas normais.